TJPA 0800959-50.2024.8.14.0124
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800959-50.2024.8.14.0124 APELANTE: ANA DO SOCORRO SILVA NUNES ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES - OAB TO9816-A APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA.…
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