TJPA 0398620-21.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS (“TRAVA BANCÁRIA”). ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Academia e Oficina do Corpo LTDA. contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito Privado do TJPA, que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo sentença de improcedência em ação de obrigação…
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