TJPA 0801697-06.2023.8.14.0049
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Cartão de Crédito Consignado (RCM). Vício de Consentimento. Ausência de Informação Adequada. Pessoa Idosa e Hiper Vulnerabilidade. Prática Abusiva. Nulidade Contratual. Repetição do Indébito em Dobro. Dano Moral. Manutenção da Decisão Monocrática. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora, reformando sentença de improcedência…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA/EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR DO C…