TJPA 0805522-37.2025.8.14.0000
CIVILPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido de liminar, impetrado por ADV. ANTÔNIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA (OAB/PA 19.782), em favor do paciente RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Barcarena, nos…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR NÃO ENTREGAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUTORA CONTEMPLADA COM O PROGRAMA DO GOVERNO DO…