TJPA 0800922-45.2022.8.14.0107
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800922-45.2022.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU APELANTE: LOURISVALDO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR – OAB/PA 27.136-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CAMILLA DO VALE JIMENE – OAB/SP 222.815 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA C/C RESTITUIÇÃO…
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TJPA 0000629-71.2009.8.14.0008
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM JULGADOS PARADIGMÁTICOS SOB RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO…
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