TJPA 0802542-34.2024.8.14.0136
CIVILPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802542-34.2024.8.14.0136 APELANTES: Antônio Henrique da Silva e Município de Canaã dos Carajás APELADOS: Antônio Henrique da Silva e Município de Canaã dos Carajás COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás RELATORA: Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Maria da Conceição de Mattos Sousa DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.…
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