TJPA 0024376-83.2019.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Criminal de Belém/PA, que condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), em concurso formal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0003365-44.2019.8.14.0030
PROCESSO Nº : 0003365-44.2019.8.14.0030 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARAPANIM/PA( VARA ÚNICA ) APELANTE: MARLUCE CONTENTE GONÇALVES ADVOGADO: IVANA CONTENTE GONÇALVES – OAB…
TJPA 0805617-56.2020.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0805617-56.2020.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá APELANTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA A…