TJPA 0711687-77.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NA SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por GAFISA SPE-37 e GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação anteriormente manejada, mantendo a sentença que reconheceu o inadimplemento…
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