TJPA 0811000-60.2024.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº. 0811000-60.2024.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA AGRAVANTE: THIAGO LIMA DE SOUZA DEFESA: DIOGO MARCELL S. N. ELUAN – DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0005609-79.2020.8.14.0039 RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO EMENTA:…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que na companhia de corréu adentrou a residência onde dormiam 04 adultos e 01 criança e após amarrá-los e amord…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU EM NOME DE POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO Q…
TJPA 0817878-98.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0817878-98.2024.8.14.0000. COMARCA: RUROPÓLIS/PA. AGRAVANTE(S): ENDICON ENGENHARIA DE INST…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVI…