TJPA 0855559-09.2023.8.14.0301
CONSUMIDORDUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. TERMO DO TOI QUE NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE A CONTROVÉRSIA CIRCUNDAVA EXATAMENTE EM SABER SE O TOI TERIA SIDO ELABORADO EM OBSERVÂNCIA AS SUAS NORMAS REGULADORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I) Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0123083-22.2015.8.14.0015
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/JANEIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0123083-22.2015.8.14.0015. COMARCA: CASTANHAL/PA.…
TJPA 0804918-71.2019.8.14.0005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AMORTIZAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…
TJPA 0810311-50.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810311-50.2023.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém AGRAVANTE: BANCO BRADESCO BERJ S.A. AGRAVADO(A): HAMILTON…
TJPA 0801922-97.2019.8.14.0006
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO. POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MELHOR INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CA…