TJPA 0004136-63.2017.8.14.0039
GERALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA POR POLICIAL MILITAR. LIBERDADE ASSOCIATIVA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFORME O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Jaciclei de Sousa Silva, Cabo da Polícia Militar, com o…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0075867-67.2015.8.14.9100
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, III E VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART.485…
TJPA 0003025-07.2018.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 485, III DO CPC. NE…
TJPA 0751694-14.2016.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO (CNR). PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DE LITISCONSORTE EXCLUI…
TJPA 0049959-55.2014.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049959-55.2014.8.14.0301 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTES: ANA MARGARIDA RAMOS SARMENTO e JORGE ALBERTO RAMOS SARMENTO, sucessores de…