TJPA 0846757-61.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração e manteve acórdão que declarou a nulidade da sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à origem, com observância aos arts. 308 e 309 do CPC. 2. A sentença anulada havia julgado…
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