TJPA 0834765-98.2022.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CARTULAR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E EXTRA PETITA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão que anulou sentença de primeiro grau em razão da não…
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TJPA 0806419-02.2024.8.14.0000
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