TJPA 0000226-27.2018.8.14.0028
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. O recurso discutia sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e procedente a reconvenção promovida por concessionária de energia…
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