TJPA 0016566-23.2006.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA PERMITIR O GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DOS MÉDICOS ASSOCIADOS AO SINDICATO QUE TENHAM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DA AGRAVANTE E JÁ TENHAM CUMPRIDO O PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE TEMPORÁRIOS. TEMA 551 STF. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 70, § 1º DA LEI 5.810/94. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. TEMA 551 do STF: Servidores…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800999-33.2019.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO – CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO QUE NÃO SE MOSTRAM PERTINENTES – RESPONSABILIDAD…
TJPA 0800159-82.2019.8.14.0096
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMUDOR. SEM CONTRATO OU COMPROVANTE DE DEPÓSITO AP…
TJPA 0002110-80.2019.8.14.0085
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMUDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CON…
TJPA 0814827-16.2023.8.14.0000
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU AO AGRAVANTE A SE ABSTER DE REALIZAR BLOQUEIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RECUPERANDA, ORA AGRAVADA –…