TJPA 0878248-18.2021.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0878248-18.2021.8.14.0301 APELANTE: JOSE AILTON APOLINARIO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A APELADO: MARCOS ROBERTO SOUSA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA CUNHA DA CUNHA - PA7485-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA…
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ADMINISTRATIVO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO POR CULPA DA CONTRATADA. COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CO…
TJPA 0014639-50.2016.8.14.0049
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