TJPA 0002006-83.2011.8.14.0048
CIVILPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de…
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