TJPA 0007873-36.2018.8.14.0008
CIVILEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 12 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por ROSALINO DE JESUS RIBEIRO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2020. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCR…
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“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0164027-66.2016.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. Apelante que, em companhia de um terceiro, fazendo uso de um simulacro de arma de fogo e de uma arma branca - faca, praticou o crime de roubo contr…
TJPA 0801115-87.2023.8.14.0022
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0801115-87.2023.8.14.0022 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGARAPE-MIRI-PA APELANTE: ELAINE PEREIRA LOBATO REPRESENTANTE LEGAL: APELADA: A JUST…