TJPA 0802458-13.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. BAIXA DE GRAVAME EM SNG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que desproveu…
TJPA 0899042-89.2023.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (SEDUC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PRELI…
TJPA 0807121-88.2019.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUTORIZAÇÃO…