TJPA 0003267-55.2016.8.14.0130
CONSUMIDOREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE INTERESTADUAL GRATUITO A IDOSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual objetivando compelir empresa de transporte rodoviário interestadual a garantir a gratuidade prevista nos artigos 39 e 40 do Estatuto do Idoso, diante de negativa de embarque de idosa beneficiária. Sentença de procedência determinando à…
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