TJPA 0804140-25.2024.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos, julgou procedentes os pedidos para fixar a guarda unilateral do menor em favor da genitora,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0800781-74.2021.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800781-74.2021.8.14.0070 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTES: MAIKON EVANGELISTA DE CARVALHO e LUZIVALDO DOS S…
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TJPA 0811726-21.2021.8.14.0006
Responsabilidade Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação revisional c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Servidor público. Margem consignável. Necessidade de limitação dos descontos a 30% dos…