TJPA 0806045-34.2022.8.14.0039
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0806045-34.2022.8.14.0039. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16.837. AGRAVADO: ANA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA. DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO SOUZA DA SILVA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE…
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TJPA 0815217-83.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DELITO CAPITULADO NO ART. 148, § 1º, I, DO CP – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – VÍTIMA COMPANHEIRA DO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA…