TJPA 0806920-19.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. reintegração de posse. Rejeitada a impugnação à gratuidade. Decisão agravada determinou a reintegração de posse. Inadimplemento do acordo homologado judicialmente. Direito de retenção por benfeitorias. Preclusão consumativa. Ausência de alegação na fase de conhecimento. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que, em sede de cumprimento de…
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