TJPA 0803634-90.2023.8.14.0133
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803634-90.2023.8.14.0133 APELANTE: MARIA IDALINA PINHEIRO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - PR103119-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE…
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