TJPA 0804207-71.2025.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Bruna Cristina Machado Rego contra decisão da 2ª Vara Cível de Santarém, que, nos autos de ação de superendividamento, afastou a aplicação do rito especial previsto na Lei nº 14.181/2021 e determinou o prosseguimento da demanda pelo rito ordinário do CPC. A autora, servidora pública e…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0816009-66.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816009-66.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ORLANDO LIMA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGAD…
TJPA 0804684-13.2024.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0804684-13.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AD…
TJPA 0818430-45.2024.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0818430-45.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: EVARISTO DE SOUSA…
TJPA 0075718-84.2015.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0075718-84.2015.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.…