TJPA 0837329-16.2023.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0837329-16.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MANOEL RABELO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES – OAB/PA 12.306 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.…
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004466-96.2018.8.14.0048 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTONIA DE ARAGAO LIMA AD…