TJPA 0800463-97.2023.8.14.0013
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800463-97.2023.8.14.0013 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE CAPANEMA-PA APELANTE: ANTÔNIO ALDO OLIVEIRA MOREIRA E JOÃO LUIS DO NASCIMENTO CASTRO DEFENSORIA PÚBLICA: VANESSA MARIA DE MATOS CASTRO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.…
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