TJPA 0806794-48.2025.8.14.0006
CIVILPROCESSO Nº 0806794-48.2025.8.14.0006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): EVANDRO DE AGUIAR RIBEIRO (REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 1º GRAU) RECORRIDO(AS): ANDERSON ALFREDO FELIX STORCH MILTON RONALDO BRASIL MELGAÇO ADVOGADO(AS): ARQUISE JOSÉ F. DE MELO (DEFENSOR PÚBLICO) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: AMÉLIA SATOMI IGARASHI (PROCURADORA DE JUSTIÇA CONVOCADA) RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO…
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