TJPA 0800428-92.2021.8.14.0083
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curralinho contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e, por consequência, procedente a ação monitória ajuizada por Comar Comércio…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805866-63.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÕES DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO TOTAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS VINCENDAS. VALOR EXIGÍVEL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO P…
TJPA 0005863-18.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA DE BEBÊ COM 1 MÊS DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. AB…
TJPA 0800242-22.2023.8.14.9000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por André P…
TJPA 0815674-47.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO DE MAQUINÁRIO PESADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMU…