TJPA 0802335-15.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso do banco e deu parcial provimento ao recurso da parte…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800525-89.2024.8.14.0050
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800525-89.2024.8.14.0050 APELANTE: TERESA NEVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798-A APELADO: F…
TJPA 0801233-05.2023.8.14.0009
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801233-05.2023.8.14.0009 APELANTE: BANCO BMG ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS - OAB SP336353-A APELADO: PEDRO SOEIRO FILHO DEFENSORIA PUBL…
TJPA 0813161-20.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO FGTS EM CONTRATO NULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RE…
TJPA 0844668-94.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA. MORTE DE CIDADÃO ALGEMADO. ABUSO DE PODER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ME…