TJPA 0803647-26.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EXECUTOR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Selma Maria Amorim Lima Dias, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido…
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