TJPA 0800976-62.2021.8.14.0069
GERALEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). CONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO EMPREENDIDA PELO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/2007 NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PERÍCIA MÉDICA QUE ENQUADRA A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA NA TABELA ANEXA À LEI 6. Nº 194/74. CÁLCULO QUE PERFAZ O VALOR TOTAL A SER INDENIZÁVEL DE R$ 4.556,25,…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0017942-34.2012.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ATRASO NA OBRA NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO NÃO ACOLHIDA. RECONHECIDA A CULPA DOS PR…
TJPA 0009837-02.2017.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO COM QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE PAGAMENTO D…
TJPA 0818725-17.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL N 0818725-17.2017.8.14.0301 APELANTE: P. J. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA – ME ADVOGADO: FERNANDO GABRIEL FAZOLLO / JOSE MARCIAL DE BRITO PINON APELADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: N…
TJPA 0800224-83.2021.8.14.0136
APELAÇÃO CÍVEL N. 0800224-83.2021.8.14.0136 APELANTE: PEDRO DE SOUSA ADVOGADO: ADRIANO GARCIA CASALE/ BRUNO HENRIQUE CASALE / LUAN SILVA DE REZENDE APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: FLAVIO A…