TJPA 0000412-98.2014.8.14.0025
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RÉU REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. POSSIBILIDADE DO RÉU REVEL PRODUZIR PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 349 DO CPC. PRETENSÃO DO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÕES DE FATO. ART. 355, II, DO CPC. SÚMULA 231 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. REGRA DO ART.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0004349-98.2019.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNERAÇÃO APLICÁVEL AO EMPRÉSTIMO DE NATUREZA…
TJPA 0809726-48.2021.8.14.0006
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NE…
TJPA 0805692-21.2023.8.14.0051
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO A MENOR. ATO DO PREFEITO. LESÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMOSNTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de R…
TJPA 0800020-70.2023.8.14.0103
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…