TJPA 0002986-66.2019.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A PRODUÇÃO DE…
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TJPA 0816944-55.2022.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIDO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS ALÉM DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF. 1…