TJPA 0807443-41.2019.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 916 DO STF. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO PERÍODO LEGAL DE CONTRATAÇÃO. ART. 2º, §1º, DA LC ESTADUAL Nº 7/1991. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que reconheceu o direito à averbação integral do tempo de serviço prestado sob…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO INTERNO. INADMISSBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. SANEAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA PROVA TÉCNICA SI…
TJPA 0810924-70.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RETENÇÕES DE VALORES RELATIVOS A VALE-TRANSPORTES EXCEDIDOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGRAS 5…
TJPA 0810757-36.2019.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO INADEQUADO OU DEFEITUOSO DO PARTO. RECÉM-NASCIDO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS. FALHA DO S…