TJPA 0801732-39.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S.A. e Edineuza Ferreira da Costa Coelho contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória relativa a vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito…
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