TJPA 0811668-09.2023.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por SABEMI SEGURADORA S/A contra decisão monocrática que, nos autos de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais ajuizada por HEITOR FARIAS CERDEIRA, deu parcial provimento à apelação do…
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