TJPA 0001689-10.2013.8.14.0018
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO JÁ DESCONTADO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por valores já descontados de sua remuneração em razão de contrato de empréstimo consignado, mas não repassados ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803134-58.2022.8.14.0133
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE OPERADOR DO FAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
TJPA 0803475-84.2022.8.14.0133
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAR). RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE M…
TJPA 0801629-09.2024.8.14.0021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Empréstimo consignado. Regularidade comprovada da contratação. Litigância de má-fé. Inobservância. Hipervulnerabilida…
TJPA 0802157-95.2024.8.14.0133
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURA…