TJPA 0001901-33.2020.8.14.0035
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 100 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 158, §1º, e 180, caput do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve…
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