TJPA 0095277-36.2015.8.14.0007
GERALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado por candidata aprovada em segundo lugar para o cargo de Professor I – Polo Nova Açaizal, em concurso público do Município de Baião, sob alegação…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0004349-98.2019.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNERAÇÃO APLICÁVEL AO EMPRÉSTIMO DE NATUREZA…
TJPA 0809726-48.2021.8.14.0006
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NE…
TJPA 0805692-21.2023.8.14.0051
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO A MENOR. ATO DO PREFEITO. LESÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMOSNTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de R…
TJPA 0800020-70.2023.8.14.0103
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…