TJPA 0805692-21.2023.8.14.0051
GERALREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO A MENOR. ATO DO PREFEITO. LESÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMOSNTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando que o impetrado realizasse o repasse integral do duodécimo referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023; 2. É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o…
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PROCESSO: 0802951-65.2019.8.14.0045 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO DE SOUSA ARAUJO. APELADO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: DESA. LUANA DE NAZARETH A.H. SA…