TJPA 0004349-98.2019.8.14.0039
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNERAÇÃO APLICÁVEL AO EMPRÉSTIMO DE NATUREZA CONSIGNADA. PRECEDENTE DO STJ. RESP nº 1.586.910-SP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O apelante celebrou negócio jurídico com a instituição bancária, contraindo empréstimo de natureza consignada, de modo que possui a…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800239-90.2020.8.14.0070
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO VERTICAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVI…
TJPA 0856271-33.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº. 9.271/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se…
TJPA 0004326-45.2019.8.14.0107
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PARTILHA DE BENS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. MNUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Com a separação de fato cessam os efeitos do regime de bens, sendo assim, os bens adq…
TJPA 0011255-92.2019.8.14.0043
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 634/2001. PÓS-GRADUAÇÃO. COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1- Trata-se de reexame necessário em face de senten…