TJPA 0807279-37.2023.8.14.0000
CIVILDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, PRETENDIDA para nomeação e posse no cargo de Serviços Gerais – SEMUSA, em concurso público no qual o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000106-86.2014.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INOVAÇ…
TJPA 0803003-55.2026.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 525, §6º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO S…
TJPA 0807165-64.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE UNILATERAL PATERNA. VISITAS MATERNAS SUPERVISIONADAS. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO…
TJPA 0817974-79.2025.8.14.0000
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE INFANTE. GUARDA COMPARTILHADA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRIMA…