TJPA 0801370-66.2023.8.14.0015
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. OPERADA DE OFÍCIO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, COM A DEVIDA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESTANDO A PENA DEFINITIVA PARA REFERIDO CRIME, NO SEU MÍNIMO, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801187-47.2022.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE COM CESTA DE SERVIÇOS REMUNERADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. UTILIZA…
TJPA 0033855-56.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA REITERADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO SO…
TJPA 0801789-45.2023.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TEMA 958/STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO…
TJPA 0821229-79.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0821229-79.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: REGINA LOPES DAS MERCES DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DE SO…