TJPA 0816194-41.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por JUMP INDOOR LTDA. contra decisão monocrática que, no bojo de Agravo de Instrumento, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça à empresa recorrente, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A decisão agravada considerou insuficientes os…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVAS INDICIÁRIAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A submissão do réu a Júri Popular pressupõe indícios de prova da autoria, sendo que es…
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