Decisão · TJPA

TJPA 0000299-79.1983.8.14.0301

Rel. Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2025-03-25
CONSUMIDOR
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES FILHO e outros, para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. O…

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