TJPA 0003868-90.2019.8.14.0054
CIVILPODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003868-90.2019.8.14.0054 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO – OAB/BA 29442 AGRAVADA: MARTINHA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE GOMES CAMPELO – OAB/TO 6591 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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