TJPA 0800574-56.2021.8.14.0044
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA A ADESÃO AO SERVIÇO DE SEGURO. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. configuração da responsabilidade dA SEGURADORA em reparar os danos suportados pelo autor. danos morais caracterizados. necessidade de arbitramento do quantum indenizatório. devida a repetição em dobro do indébito. configurada conduta…
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TJPA 0800997-11.2018.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800997-11.2018.8.14.0015APELANTE: MINISTÉRIO ESPERANÇA-CAMPOS DE COLHEITAADVOGADAE: JÚLIA YASMIN MONTEIRO MAUÉS – OAB/PA 21.054APELADO: O…