TJPA 0003760-40.2019.8.14.0061
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ABUSO DE PODER. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AGENTE POLICIAL CONTRA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL PROFUNDA. FRATURA NA TÍBIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL A ASSALTANTES. OFENDIDO SE ASSUSTOU, CORREU E SE ESCONDEU EM MATAGAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO INVESTIGADO E A INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA IMINENTE. USO DE MEIO DESPROPORCIONAL E…
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