TJPA 0844166-58.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA FIXA. DECRETO-LEI Nº 406/1968. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu à sociedade F. Santana Serviços Médicos Ltda o direito de recolher o ISS com base em alíquota fixa, nos termos do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004041-67.2010.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AQUANDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DA CADEI…
TJPA 0800805-67.2021.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA A ADESÃO AO SERVIÇO DE SEGURO. configuração da res…
TJPA 0006476-47.2016.8.14.0028
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA.NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Hipótese em análise, em qu…
TJPA 0002470-68.2013.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. ação REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE REVISAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR QUANTO…